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Por outro lado, este parágrafo único cria a sançãeste pelo inadimplemento do locatário, na hipótese do fiador requerer a desoneraçãeste e este locatário não apresentar outra garantia idônea, no prazo de 30 dias, qual seja, o desfazimento da locação.

§ 3o Pelo caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá este locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar por desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na FORMATO prevista pelo inciso II do art. 62.”

Tenho 1 imóvel residencial alugado (contrato por 30 meses) qual finda em setembro do 2010. Fui notificada da rescisão antecipada. Firmamos clausula por multa de 3 vezes o valor do aluguel e encargos (condomínio e IPTU) caso o imóvel fosse desocupado ante por seu tfoirmino. Gostaria de saber se diante dessa nova lei, as cláusulas contratuais pactuadas na vigência da lei antiga podem ser modificadas. Não prevalece a preservação do ato jurídico notável e do direito adquirido? Outra dúvida: Caso nãeste chegamos a 1 tratado Derivado do este pagamento da multa na ESTILO pactuada, já de que o inquelino se manifestou em recompensar apenas o proporcional na forma da nova lei, e não na FORMATO pactuada e Acerca a Lei entãeste vigente.

Presentemente em Fev do 2011 seria este té especialmentermino do contrato, em janeiro, por telefone, a chefe da locação disse q mandaria o boleto de fevereiro já com a correçãeste, e foi o qual ocorreu e a correção seguiu este IGPM e usando isso estamos em junho e este contrato virou indeterminado, ok?. Tentaram notificar p desocupar em 30 dias não estava e recebi a notícia; em contato usando este dono, este disse q na verdade este qual deseja é um aumento por R$900,00 novecentos reais a ser de que já fora reajustado em Fev deste ano e fui pagando (virou indeterminado), actualmente, como nãeste conseguiram me notificar e fiquei sabendo q na verdade o queriam era este aumento abusivo, mandaram por e-mail 1 aditivo, posso ingressar usando alguma proceder, reembolsar em juízo, efetuando depósitos (já de que tenho em meu e-mail esta “prova” por aumento abusivo usando este termo aditivo)?

Como natural, respondendo este que é possível de responder, indico que a Lei do Inquilinato nãeste se manifesta a respeito do corretor, como é um contrato por prestaçãeste do serviços apartado, qual quem contrata é o locador, cabendo a o seu pagamento.

I – este pedido de rescisãeste da locaçãeste poderá ser cumulado usando este de cobrança dos alugué especialmenteis e acessórios da locaçãeste, devendo ser apresentado, usando a inicial, cálculo discriminado do valor do dé especialmentebito;

Seria necessário a análise do contrato. Explico: Se houver previsãeste expressa do qual no término do primeiro período haveria renovaçãeste automática por igual período, seu cálculo está certo e a devoluçãeste nãeste seria possível nem usando este pagamento da multa, como a esta é para este caso do devolução espontânea pelo locatário.

Poré especialmentem este parágrafo único da cláusula primeira diz qual “dependendo de convénio, as partes ficarãeste desobrigadas da multa por rescisão contratual caso desocuparem imóvel após 12 meses do contrato, mediante sinal prévio por 30 dias.

39, este qual dispõe que qualquer das garantias se estendem até a efetiva entrega DE chaves, mesmo usando a prorrogaçãeste por prazo indeterminado??? Gostaria do saber da opiniãeste do Dr. a respeito. Grato Joãeste Carlos

Quanto a questão da liminar usando caução de 3 meses de aluguel, nãeste aplica a rescisão por iandimplemento do aluguel, porém sim outras hipóteses taxativamente elencadas na lei.

V – indicaçãeste do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for este exatamente, utilizando indicação do nome ou denominação terminada, número por tua inscriçãeste no Ministfoirio da Fazenda, endereço e, tratando-se por pessoa conterraneo, a nacionalidade, o estado civil, a profissãeste e o número da carteira do identidade, comprovando, desde logo, precisamente qual não haja alteraçãeste do fiador, a atual idoneidade financeira;

O locatário, quando fez este convénio anterior, abrindo mãeste da ação renovatória naquele período, por sua vez mediante o contrato novo teria este benefício novamente?

Inicialmente, quanto as benfeitorias, este qual precisa restar claro é qual permitem indenizaçãeste apenas as úteis e necessárias,e só essas últimas prescindem da comunicaçãeste ao locador, a todos os momentos tomando por base o imóvel e nãeste a atividade econômica a ser explorada. Exemplo, se eu alugo 1 imóvel, em magistral estado de uso, com que tua estrutura ou fruiçãeste exija qualquer reparo, contudo o inquilino, por precisar de modo a tua atividade especíTeimavive fazer algumas adaptações,essas benfeitoria a o ver não seriam sequer úteis, nãeste permitindo indenizaçãeste, contudo caso Nesse caso seja considerado, mal daria tal direito, caso houvesse expressa autorização do locador.

IX – a falta por pagamento por aluguel e leia a revisão acessórios da locaçãeste no vencimento, estando este contrato desprovido por qualquer das garantias previstas pelo art. 37, por não deter sido contratada ou em caso do extinção ou pedido do exoneração dela, independentemente do motivo.

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